Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Prefeitura Municipal por Cobrança de ISS

Publicado em: 28/11/2023 Tributário
Modelo de réplica a contestação apresentada por Prefeitura Municipal em ação de cobrança de ISS de motorista autônomo que mudou de atividade, com argumentação baseada na inexistência de débitos e mudança de fato da profissão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil, apresentar

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

em face da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL movida contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº [número], com sede à [endereço], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA CONTESTAÇÃO

A Prefeitura Municipal, em sua contestação, alega a existência de débito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) do ano de 1995. No entanto, tais alegações não encontram respaldo na realidade dos fatos e no direito aplicável ao"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato:

O Requerente, que exercia a atividade de motorista autônomo até 1991, mudou-se de cidade e não mais realizou serviços que gerassem o ISS no município contestado. Apesar da baixa da inscrição municipal ter ocorrido apenas em 2005, desde a data de sua mudança, o Requerente não realizou nenhuma atividade econômica no município que justificasse a cobrança do ISS para o ano de 1995. Com a aquisição de uma chácara, o Requerente dedicou-se integralmente a outras atividades não sujeitas à tributação do ISS no referido município.

Narrativa de Direito:

Juridicamente, a cobrança do ISS para o ano de 1995 é indevida, uma vez que não houve fato gerador que ensejasse a incidência do tributo. A ausência de atividade econômica tributável pelo ISS no município descaracteriza a obrigação do Requerente de pagar o imposto referente ao período em questão. Além disso, a consulta realizada junto à Prefeitura Municipal comprova que não há débitos registrados em nome do Requerente, corroborando a inexistência da relação jurídico-tributária alegada pela Fazenda Municipal.

Considerações Finais:

Na réplica, o Requerente busca a confirmação da inexistência do débito fiscal e a anulação da cobrança indevida, ressaltando a importância da justiça tributária e da aplicação correta da legislação fiscal. O Requerente destaca a necessidade de se respeitar os princípios da legalidade, capacidade contributiva e não retroatividade das normas fiscais, além de enfatizar a proteção contra a cobrança de tributos sem a ocorrência do respectivo fato gerador.

Documentos a serem Juntados:

  • Provas de baixa da inscrição municipal;
  • Documentos que comprovem a mudança de cidade e a nova atividade econômica;
  • Certidões negativas de débito junto à Prefeitura Municipal;
  • Qualquer outro documento relevante para a comprovação dos fatos alegados.

Pedido Final:

Com base nos fatos e direito apresentados, o Requerente solicita a anulação do débito fiscal e o reconhecimento oficial da inexistência de débito, confirmando assim seus direitos e encerrando a cobrança indevida por parte da Prefeitura Municipal.

 
 
 

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