Legislação

Decreto 10.912, de 23/12/2021

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.829, de 5/10/2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.382, de 19/01/2023, art. 3º (art. 1º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.204, de 16/09/2021, Decreta:

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