Legislação

Decreto 10.829, de 05/10/2021

Decreto 10.829, de 05/10/2021
(D.O. 05/10/2021)

(Vigência parcial veja Decreto 10.829/2021, art. 33, II.). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 14.204, de 16/09/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.912, de 23/12/2021, art. 1º, 2º (art. 31-A e Anexo III)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 14.204, de 16/09/2021, DECRETA:

  • Objeto
Art. 1º

- Este Decreto regulamenta a Lei 14.204, de 16/09/2021.


  • Âmbito de aplicação
Art. 2º

- O disposto neste Decreto aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


  • Categorias de CCE e FCE
Art. 3º

- Os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE são constituídos pelas seguintes categorias:

I - para CCE:

a) direção - código 1;

b) assessoramento - código 2; e

c) direção de projetos - código 3; e

II - para FCE:

a) direção - código 1;

b) assessoramento - código 2;

c) direção de projetos - código 3; e

d) assessoramento técnico especializado - código 4.

§ 1º - Somente os CCE e as FCE da categoria direção - código 1 podem corresponder a unidades administrativas.

§ 2º - Os CCE e as FCE da categoria assessoramento - código 2 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares:

I - dos cargos e das funções da categoria direção - código 1;

II - dos cargos de natureza especial; e

III - dos cargos de Ministro de Estado.

§ 3º - Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 destinam-se ao desenvolvimento de projetos.

§ 4º - As FCE da categoria assessoramento técnico especializado - código 4 destinam-se ao exercício de atividades de assessoramento correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por especial nível de complexidade.

§ 5º - Somente os CCE e as FCE das categorias direção - código 1 e direção de projetos - código 3 podem ter substitutos, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 38.]]

§ 6º - Os CCE e as FCE da categoria direção de projetos - código 3 podem ter subordinados, mas não podem corresponder a unidade administrativa.

§ 7º - Os subordinados de que trata o § 6º podem ocupar somente CCE ou FCE da categoria direção de projetos - código 3.

§ 8º - Os órgãos e as entidades, nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, explicitarão os CCE e as FCE destinados às atividades de direção, de assessoramento, de direção de projetos e de assessoramento técnico especializado, nos termos do disposto no Anexo I.

§ 9º - Para todos os efeitos legais e regulamentares, as FCE equiparam-se aos CCE de mesmo nível.


  • Hierarquia na estrutura organizacional
Art. 4º

- As estruturas organizacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional seguirão, além da ordem hierárquica decrescente na estrutura de CCE e FCE, as seguintes regras:

I - o titular da unidade administrativa será o único ocupante de CCE ou FCE de maior nível;

II - o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de Ministro de Estado será de nível 15 e os demais CCE ou FCE de Chefe de Gabinete serão de, no máximo, nível 13;

III - os CCE ou as FCE de mesma denominação não poderão ter relação de subordinação entre si;

IV - serão observados os enquadramentos e os níveis de CCE e de FCE constantes do Anexo II; e

V - se houver previsão de CCE de nível 18, o decreto mencionará a denominação atual do cargo de natureza especial e a sua nova denominação.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos cargos em comissão e às funções de confiança das instituições federais de ensino, de que tratam o art. 1º da Lei 8.168, de 16/01/1991, e o art. 7º da Lei 12.677, de 25/06/2012; [[Lei 8.168/1991, art. 1º. Lei 12.677/2012, art. 7º.]]

II - aos cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei 9.986, de 18/07/2000; e [[Lei 9.986/2000, art. 2º.]]

III - aos cargos de Natureza Especial e às funções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os art. 12 e art. 13 da Lei 9.650, de 27/05/1998, e o art. 9º da Lei Complementar 179, de 24/02/2021. [[Lei 9.650/1998, art. 12. Lei 9.650/1998, art. 13. ei Complementar 179/2021, art. 9º.]]


Art. 5º

- O decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto do órgão ou da entidade deverá discriminar, em anexo específico:

I - as competências do órgão e de suas secretarias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública direta; e

II - as competências da entidade e de suas diretorias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública indireta.

§ 1º - A discriminação de que trata o caput poderá ser estendida às demais unidades administrativas, até o limite de CCE ou FCE de nível 15, observadas as competências e as especificidades do órgão ou da entidade.

§ 2º - Nas demais unidades administrativas, os CCE e as FCE estarão discriminados em anexo específico do decreto de que trata o caput, com demonstração, de forma agrupada, por secretaria, diretoria ou equivalente, das categorias, dos níveis e dos quantitativos.


  • Custo expresso em CCE-unitário
Art. 6º

- Na proposta de aprovação ou de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos, os órgãos e as entidades deverão utilizar como referência para o cálculo da despesa o custo unitário efetivo expresso em CCE-unitário, constante do sistema informatizado do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG.

Parágrafo único - O CCE de nível 5 será a referência de valor para o cálculo de CCE-unitário.


  • Transformação de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações
Art. 7º

- As propostas de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, sem aumento de despesa, deverão:

I - observar o limite orçamentário, em CCE-unitário;

II - estar inseridas no âmbito de propostas de atos que tratem das matérias de que previstas nos incisos I, IV e V do § 2º do art. 2º do Decreto 9.739, de 28/03/2019; e [[Decreto 9.739/2019, art. 2º.]]

III - observar a tramitação e a instrução estabelecidas nos art. 3º e art. 5º do Decreto 9.739/2019. [[Decreto 9.739/2019, art. 3º. Decreto 9.739/2019, art. 5º.]]

§ 1º - As funções de confiança e as gratificações privativas de servidores públicos efetivos não poderão ser transformadas em cargos em comissão.

§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica às transformações necessárias à criação de Cargos de Direção das instituições federais de ensino.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos cargos de Ministro de Estado;

II - aos Cargos Comissionados de Direção - CD das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei 9.986/2000; e [[Lei 9.986/2000, art. 2º.]]

III - às gratificações:

a) cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração não possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; e

b) que componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer efeito.


Art. 8º

- Quando se tratar de autarquias e fundações públicas, as propostas de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, sem aumento de despesa, somente poderão ocorrer no âmbito da própria autarquia ou fundação pública, exceto nas hipóteses de:

I - absorção de atividades da entidade por órgão ou por outra entidade;

II - alteração de competência da entidade;

III - permuta com órgãos e com outras entidades; e

IV - obsolescência ou redimensionamento de atividades executadas pela entidade.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica às agências reguladoras e ao Banco Central do Brasil.

§ 2º - Quando se tratar de instituições federais de ensino, o disposto no caput somente poderá ocorrer no âmbito da própria instituição ou entre instituições de ensino.

§ 3º - As limitações previstas no caput não se aplicam às hipóteses de realocação de cargos em comissão e de funções de confiança da administração pública federal direta para autarquia ou para fundação pública.


Art. 9º

- O Ministro de Estado da Educação submeterá, em conjunto com o Ministro de Estado da Economia, ao Presidente da República, as propostas de decreto de alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão e de funções de confiança:

I - das instituições federais de ensino superior:

II - dos institutos federais de educação, ciência e tecnologia;

III - do Instituto Nacional de Educação de Surdos;

IV - do Instituto Benjamin Constant;

V - das escolas técnicas e dos colégios de aplicação vinculados às instituições federais de ensino;

VI - dos centros federais de educação tecnológica; e

VII - do Colégio Pedro II.

Parágrafo único - A distribuição dos cargos em comissão e das funções de confiança, após a transformação prevista no caput, será efetivada por ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do disposto no § 2º do art. 8º. [[Decreto 10.829/2021, art. 8º.]]


  • Cargos de agências reguladoras
Art. 10

- A alteração dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão que englobe apenas os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e os Cargos Comissionados Técnicos das agências reguladoras observará o disposto no art. 14 da Lei 9.986/2000. [[Lei 9.986/2000, art. 14.]]


  • Regras sobre regimento interno
Art. 11

- O regimento interno dos órgãos e das entidades:

I - é de edição opcional;

II - será publicado no Diário Oficial da União;

III - guardará conformidade com o decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto;

IV - poderá abranger todas as unidades administrativas apresentadas na estrutura regimental ou apenas uma ou mais unidades ou subunidades administrativas;

V - é de competência indelegável da autoridade máxima do órgão ou da entidade; e

VI - será registrado no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor.


  • Permuta entre CCE e FCE
Art. 12

- A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, permutar CCE com FCE de mesmo nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.

Parágrafo único - A permuta será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput.


  • Realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato inferior a decreto
Art. 13

- Dentro do respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, a autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá realocar CCE e FCE de nível 14 ou inferior.

§ 1º - A portaria de que trata o caput não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis.

§ 2º - A realocação interna de que trata o caput:

I - especificará o nível, a hierarquia, a denominação do cargo ou da função e as unidades administrativas de origem e de destino dos CCE e das FCE;

II - será registrada no sistema informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que trata o caput;

III - poderá alterar as denominações e as categorias dos CCE e das FCE definidas em ato normativo superior; e

IV - é vedada na hipótese de:

a) haver destinação específica prevista em lei para os CCE ou para as FCE;

b) a nomeação, a designação, a exoneração ou a dispensa do ocupante depender de ato ou anuência do Presidente da República ou de outro Ministro de Estado; ou

c) as atribuições do CCE ou da FCE estarem especificadas em ato normativo superior.


  • Registro das alterações por ato inferior a decreto
Art. 14

- As alterações decorrentes do disposto nos art. 12 e art. 13 serão refletidas: [[Decreto 10.829/2021, art. 12. Decreto 10.829/2021, art. 13.]]

I - no regimento interno, quando houver; e

II - nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado alteração tácita do ato.


  • Critérios gerais para ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança
Art. 15

- São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar 64, de 18/05/1990. [[Lei Complementar 64/1990, art. 1º.]]

Parágrafo único - Os ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança informarão imediatamente a superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou sua designação.


  • Critérios específicos para ocupação de CCE e FCE
Art. 16

- Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 5 a 8 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: [[Decreto 10.829/2021, art. 15.]]

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, dois anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função;

IV - ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou oficial-general; ou

V - ter concluído ações de desenvolvimento com carga horária mínima acumulada de cento e vinte horas ou obtido certificação profissional em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado.


Art. 17

- Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 9 a 11 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: [[Decreto 10.829/2021, art. 15.]]

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter concluído ações de desenvolvimento com carga horária mínima acumulada de cento e vinte horas ou obtido certificação profissional em áreas correlatas ao cargo ou à função para o qual tenha sido indicado.


Art. 18

- Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: [[Decreto 10.829/2021, art. 15.]]

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.


Art. 19

- Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos: [[Decreto 10.829/2021, art. 15.]]

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.


  • Processo de pré-seleção
Art. 20

- A autoridade responsável pela nomeação ou pela designação poderá optar pela realização de processo de pré-seleção destinado a subsidiar a escolha para a ocupação de CCE ou de FCE.

§ 1º - Na hipótese de realização do processo de pré-seleção de que trata o caput, além dos critérios de que trata este Decreto, poderão ser consideradas outros requisitos para orientar a seleção, tais como:

I - a trajetória profissional e os resultados obtidos em trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função;

II - a formação e o conhecimento relacionados à atividade a ser exercida; e

III - as competências requeridas para exercício do cargo ou da função.

§ 2º - Para fins de aferição do requisito constante no inciso III do § 1º, o órgão ou a entidade poderá adotar as competências transversais ou essenciais de liderança desenvolvidas pela Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

§ 3º - O disposto no caput não se aplica nas hipóteses previstas no § 2º do art. 23. [[Decreto 10.829/2021, art. 23.]]


  • Dispensa excepcional dos critérios específicos para ocupação de CCE e FCE
Art. 21

- Os critérios de que tratam os art. 16 a art. 19 poderão ser dispensados, justificadamente, pelo Ministro de Estado titular do órgão ou da entidade vinculada em que estiver alocado o CCE ou a FCE, de forma a demonstrar a conveniência de dispensá-los em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga. [[Decreto 10.829/2021, art. 16. Decreto 10.829/2021, art. 17. Decreto 10.829/2021, art. 18. Decreto 10.829/2021, art. 19.]]

Parágrafo único - A competência de que trata o caput será exercida:

I - no âmbito do Banco Central do Brasil, pelo Presidente do Banco Central do Brasil; e

II - no âmbito dos órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado, pela autoridade máxima do órgão.


  • Escolha final do postulante
Art. 22

- Observado o disposto nos art. 15 a art. 19 e no art. 21, a escolha final do postulante é ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação ou pela designação. [[Decreto 10.829/2021, art. 15. Decreto 10.829/2021, art. 16. Decreto 10.829/2021, art. 17. Decreto 10.829/2021, art. 18. Decreto 10.829/2021, art. 19. Decreto 10.829/2021, art. 21.]]

Parágrafo único - A participação ou o desempenho em processo de pré-seleção não gera direito à nomeação ou à designação.


  • Aferição dos critérios
Art. 23

- O processo de nomeação ou de designação para ocupação de CCE ou de FCE será encaminhado à autoridade responsável pela nomeação, pela designação ou, na hipótese prevista no § 2º, pela indicação, instruído com o currículo do postulante e com outras informações ou justificativas pertinentes que comprovem o cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação.

§ 1º - O postulante ao CCE ou à FCE é o responsável por prestar as informações de que trata este Decreto e responderá por sua veracidade e sua integridade.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, na hipótese de a nomeação ou a designação ser competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da República, caberá à autoridade responsável pela indicação a aferição do cumprimento do disposto neste Decreto.

§ 3º - Na hipótese em que se fizer necessária a apreciação prévia da indicação pela Presidência da República, a aferição do cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação constantes deste Decreto será realizada previamente pela autoridade responsável pela indicação, com base nas informações prestadas pelo postulante, nos termos do disposto no § 1º.

§ 4º - Os critérios de tempo de experiência profissional e de ocupação de cargos em comissão ou função de confiança considerarão períodos contínuos e não contínuos.


  • Divulgação de perfil profissional
Art. 24

- Os órgãos e as entidades deverão manter atualizado o perfil profissional desejável para cada CCE ou FCE, de níveis 11 a 17, alocados em suas estruturas regimentais ou seus estatutos, conforme o modelo definido em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 1º - O perfil de que trata o caput será elaborado pelo órgão ou pela entidade em que o CCE ou a FCE estiver alocado e deverá ser validado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.

§ 2º - Os órgãos e as entidades deverão utilizar mecanismos de transparência ativa para disponibilizar, de forma organizada e em formato aberto, o perfil de que trata o caput e o currículo do ocupante de cada cargo em comissão ou função de confiança.


  • Estímulo à gestão por competências e ao desenvolvimento de pessoas
Art. 25

- Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, como forma de estimular a gestão por competências, poderão:

I - estender aos CCE e FCE dos níveis de 1 a 10 a definição e a divulgação de perfis profissionais desejáveis de que trata o art. 24;

II - adotar, nos processos de pré-seleção de que trata o art. 20, requisitos de competências gerais e específicas para o cargo ou função, aferidos por meio de certificação específica ou por método próprio de aferição; [[Decreto 10.829/2021, art. 20.]]

III - adotar o diagnóstico de competências de que tratam os § 2º e § 3º do art. 3º do Decreto 9.991, de 28/08/2019, com a identificação de competências profissionais e comportamentais desejáveis a setores ou níveis hierárquicos, de forma a produzir referencial próprio de competências do órgão ou entidade; e [[Decreto 9.991/2019, art. 3º.]]

IV - adotar processos de avaliação de desempenho no cargo em comissão ou função de confiança, de modo a considerar o desenvolvimento das competências estabelecidas para o cargo ou função.


Art. 26

- Os órgãos e as entidades incluirão em seus planos de desenvolvimento de pessoas ações destinadas à habilitação de seus servidores para a ocupação de CCE e de FCE, com base no perfil profissional e nas competências necessárias e compatíveis com a responsabilidade e a complexidade inerentes ao CCE ou à FCE, em alinhamento com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o Decreto 9.991/2019.

Parágrafo único - Quando se tratar de CCE ou FCE exclusivo para servidores de carreira, a conclusão, com aproveitamento, de treinamento regularmente instituído para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras poderá ser considerada nos critérios para ocupação de CCE ou de FCE.


  • Percentual de ocupação de cargos em comissão
Art. 27

- O Poder Executivo federal destinará a servidores de carreira, no mínimo, sessenta por cento do total de cargos em comissão existentes na administração pública direta, autárquica ou fundacional.

Parágrafo único - Compete ao Ministério da Economia monitorar o cumprimento do percentual de que trata o caput.


  • Normas complementares
Art. 28

- Os órgãos centrais do SIORG e do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC poderão editar normas complementares necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.


  • Rejeição da proposta pelo Ministério da Economia
Art. 29

- As propostas de decreto que não observarem as disposições deste Decreto poderão ser devolvidas ao proponente pelo Ministério da Economia.