Legislação

Decreto 10.775, de 23/08/2021

Art. 1º
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Art. 1º

- O Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Decreto 5.371/2005, art. 9º - [...]
§ 1º - Na hipótese de a pessoa jurídica apta à execução do Serviço de RTV, em caráter primário ou secundário, não cumprir o prazo estabelecido no art. 24, será instaurado processo com vistas à extinção da autorização devido à perda de condição indispensável para execução dos serviços de radiodifusão. [[Decreto 5.371/2005, art. 24.]]
§ 2º - A extinção, a qualquer título, da autorização para executar Serviços de RTV e de RpTV ocorrerá mediante ato justificado, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. ] (NR)
[Decreto 5.371/2005, art. 33 - [...]
[...]
Parágrafo único - As estações retransmissoras de que trata o caput pertencentes a pessoas jurídicas concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens poderão, adicionalmente, realizar inserções locais destinadas ao serviço jornalístico e noticioso, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 8º da Lei 14.173, de 15/06/2021. ] (NR) [[Lei 14.173/2021, art. 8º.]]
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