Legislação
Decreto 10.699, de 14/05/2021
- Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e na Lei 14.116/2020, esta última, em especial, quanto ao disposto no art. 138 e no § 1º do caput do art. 163. [[Lei 14.116/2020, art. 138. Lei 14.116/2020, art. 163.]]
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