Legislação
Decreto 10.651, de 18/03/2021
Administrativo. Estatuto dos Militares. Regulamento da Lei 6.880/1980, art. 50.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 3º, da Lei 6.880, de 9/12/1980, e no art. 27 da Lei 13.954, de 16/12/2019, [[Lei 6.880/1980, art. 50. Lei 13.954/2019, art. 27.]] DECRETA:
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Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu gratuidade da justiça em Recurso Especial, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
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Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.
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