Recurso Especial – Afronta ao Art. 833, V do CPC – Impenhorabilidade de Bens dos Pequenos Agricultores

Publicado em: 14/03/2024 AgrarioCivelProcesso Civil
Modelo para interposição de Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou a impenhorabilidade integral dos bens do pequeno agricultor, contrariando o Art. 833, V do CPC, além da legislação específica para a matéria.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

[NOME DO AGRAVANTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL contra o ACÓRDÃO proferido pela [CÂMARA CÍVEL DO TJPR] no Agravo de Instrumento n° [NÚMERO DO PROCESSO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE

O presente Recurso Especial é interposto no prazo legal de 15 dias, contados da intimação do acórdão, conforme Art. 1.003 do Código de Processo Civil.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

2.1. Ação de Execução e Impenhorabilidade de Bens

O Agravante foi executado em uma ação judicial e teve seus bens penhorados, incluindo um caminhão, duas caminhonetes, insumos agrícolas e a safra em curso. O Agravante alegou a impenhorabilidade dos bens por serem essenciais à sua atividade como pequeno agricultor, conforme Art. 833, V do Código de Processo Civil.

2.2. Sentença de Primeiro Grau

O Juízo de Primeiro Grau acolheu a tese do Agravante e declarou a impenhorabilidade dos bens, reconhecendo a necessidade dos bens para o desenvolvimento da atividade rural.

2.3. Acórdão do TJPR

O Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de Agravo de Instrumento, reformou a sentença de primeiro grau e determinou a penhora dos bens do Agravante, sob o fundamento de que a impenhorabilidade não se aplica à integralidade dos bens.

2.4. Oposição de Embargos de Declaração

O Agravante opôs Embargos de Declaração, arguindo omissão no acórdão quanto à análise da Lei n° 8.629/1993 (Lei de Reforma Agrária) e do Decret"'>...

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Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O Agravante é um pequeno agricultor que teve seus bens penhorados em uma ação de execução. O TJPR reformou a sentença de primeiro grau, que havia reconhecido a impenhorabilidade dos bens, sob o fundamento de que a impenhorabilidade não se aplica à integralidade dos bens de produção.

O presente Recurso Especial alega violação ao Art. 833, V do Código de Processo Civil, à Lei de Reforma Agrária e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Doutrina

  • Daniel Amorim Assumpção Neves. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023.
  • Gonçalves, Marcus Vinícius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
  • Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

Considerações Finais

O Recurso Especial é cabível para questionar acórdãos de Tribunais de Justiça que violam a legislação federal ou divergem da jurisprudência do STJ. No presente caso, o Agravante apresenta fortes argumentos jurídicos para demonstrar a afronta ao CPC/2015, art. 833, V e a necessidade de proteção integral dos bens do pequeno agricultor.

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