Legislação
Decreto 10.508, de 02/10/2020
Art. 0º
(Vigência externa em 30/12/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3/08/2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal foi firmado em Brasília, em 3/08/2011;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo 134, de 30/05/2018; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 30/12/2018, nos termos de seu Artigo X; DECRETA:
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