Legislação
Decreto 10.200, de 15/01/2020
Administrativo. Revoga o Decreto de 30/06/2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22/12/2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 51 e art. 52 da Lei 9.784, de 29/01/1999, e considerando a indisponibilidade do terreno destinado à implantação da Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e a desistência voluntária da continuidade do processo de implantação do empreendimento, DECRETA: [[Lei 9.784/1999, art. 51. Lei 9.784/1999, art. 52.]]
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