Modelo de Petição para Pagamento de Débito Tributário com Títulos da Dívida Pública

Publicado em: 16/11/2023 Tributário

Este modelo de petição é destinado a contribuintes que pretendem liquidar seus débitos tributários junto à Receita Federal utilizando títulos da dívida pública, conforme previsto na legislação tributária e em conformidade com as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [NÚMERO]ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA SEÇÃO JUDICIÁRIA].

Ação de Consignação em Pagamento

Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]

[Nome completo do Contribuinte], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com fundamento no artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), e nos termos do artigo 98 do mesmo código c/c artigo 892 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público, representada pela Receita Federal do Brasil, com endereço à [endereço da unidade da RFB], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Contribuinte possui débitos tributários junto à Receita Federal do Brasil, referentes a [especificar o tributo e o período], inscritos em Dívida Ativa sob o nº [número da inscrição]. Desejando quitar o débito, o Contribuinte o"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

No contexto do Direito Tributário, a consignação em pagamento é um instituto que permite ao devedor extinguir suas obrigações quando se depara com a recusa injustificada do credor em receber o pagamento ou quando há dúvidas sobre quem deve efetivamente receber o valor devido. O pagamento de débitos fiscais mediante a utilização de títulos da dívida pública é uma modalidade expressamente prevista em lei, embora sua aplicação demande observância de critérios específicos estabelecidos pela legislação tributária e pela Administração Fazendária.

Esta petição inicial busca assegurar o direito do contribuinte de utilizar títulos da dívida pública para a quitação de seus débitos fiscais, conforme previsto na legislação nacional e em consonância com a jurisprudência do STJ. As considerações finais reforçam a necessidade de uma interpretação da lei que não restrinja indevidamente os meios de pagamento admitidos pelo ordenamento jurídico, permitindo que o contribuinte exerça seu direito de extinguir a dívida tributária nos moldes autorizados por lei.

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