Legislação
Decreto 10.077, de 18/10/2019
(Vigência em 30/10/2019). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e transforma funções de confiança.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.896, de 16/12/2021, art. 1º (art. 1º)Decreto 10.580, de 18/12/2020, art. 1º (art. 1º)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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