Legislação

Decreto 9.882, de 27/06/2019

Art.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/06/2019; 198º da Independência e 131º da República. Antônio Hamilton Martins Mourão - Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019