Legislação

Decreto 9.882, de 27/06/2019

Art.

DECRETO 9.882, DE 27 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 28-06-2019)

Administrativo. Consumidor. Altera o Decreto 8.573, de 19/11/2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso V do caput do art. 4º da Lei 8.078, de 11/09/1990, DECRETA: