Legislação

Decreto 9.882, de 27/06/2019

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Consumidor. Altera o Decreto 8.573, de 19/11/2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso V do caput do art. 4º da Lei 8.078, de 11/09/1990, DECRETA:

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