Legislação

Decreto 9.873, de 27/06/2019

Artigo


Art. 2º

- O Conselho Nacional de Imigração, órgão colegiado de caráter deliberativo, normativo e consultivo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem as seguintes competências:

I - formular a política nacional de imigração;

II - coordenar e orientar as atividades de imigração laboral;

III - efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão de obra imigrante qualificada;

IV - promover e elaborar estudos relativos à imigração laboral;

V - recomendar as condições para atrair mão de obra imigrante qualificada;

VI - dirimir as dúvidas e solucionar os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais, nos termos do disposto no art. 162 do Decreto 9.199, de 20/11/2017, e os casos especiais para a concessão de autorização de residência não previstos expressamente no Decreto 9.199/2017; [[Decreto 9.199/2017, art. 162.]]

VII - opinar sobre alteração da legislação relativa à migração laboral;

VIII - emitir resoluções de caráter normativo;

IX - sugerir outras hipóteses imigratórias; e

X - dispor sobre seu regimento interno, que será submetido à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e conterá, no mínimo:

a) a organização e o funcionamento de suas reuniões;

b) o funcionamento da sua Secretaria-Executiva;

c) as atribuições de seus membros; e

d) a participação de convidados em suas reuniões plenárias.

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