Decreto 9.873, de 27/06/2019
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.974, de 22/02/2022, art. 1º (art. 3º).
@EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
@FIM =
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
@FIM =