Legislação

Decreto 9.867, de 27/06/2019

Artigo


Art. 3º

- Ficam revogados:

I - o art. 20 do Decreto 5.906/2006; e [[Decreto 5.906/2006, art. 20]]

II - o art. 17 do Decreto 6.008/2006. [[Decreto 6.008/2006, art. 17.]]

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