Legislação
Decreto 9.867, de 27/06/2019
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o art. 20 do Decreto 5.906/2006; e [[Decreto 5.906/2006, art. 20]]
II - o art. 17 do Decreto 6.008/2006. [[Decreto 6.008/2006, art. 17.]]
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão em Execução Monitória por Falta de Liquidez dos Bens do Executado
Este modelo de agravo de instrumento é apropriado para situações onde o credor enfrenta uma execução monitória sem êxito devido à aparente ausência de bens líquidos do devedor, apesar de sinais exteriores de riqueza.
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Contestação por Negativa Geral - Perda ou Suspensão do Poder Familiar e Tutela de Urgência
Modelo de Contestação em que um pai nega veementemente as alegações do Ministério Público em ação para perda ou suspensão do poder familiar e tutela de urgência dos filhos.
Acesse aqui
