Legislação

Decreto 9.867, de 27/06/2019

Art. 0º

DECRETO 9.867, DE 27 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 28-06-2019)

Administrativo. Altera o Decreto 5.906, de 26/09/2006, e o Decreto 6.008, de 29/12/2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47 (art. 2º)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a », da Constituição, DECRETA: