Legislação
Decreto 9.857, de 25/06/2019
Artigo 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º do art. 2º do Decreto 7.970/2013. [[Decreto 7.970/2013, art. 2º.]]
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