Modelo de Reclamação Trabalhista por Dispensa Discriminatória com Pedido de Reintegração

Publicado em: 10/04/2024
Explore um modelo de reclamação trabalhista que aborda a dispensa discriminatória de um agente de trânsito, incluindo fundamentos legais e pedidos de reintegração, salários atrasados e indenização por danos morais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________

(Espaço de 10 linhas)

[Nome do Reclamante], [qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº ________, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 3º, IV, na Lei 9.029/95, e na Súmula 443/TST, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO

em face de URBS – URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A, [qualificação completa da empresa: CNPJ, endereço completo], em virtude dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão] para exercer a função de agente de trânsito. Em [data da dispensa], após [x anos] de serviço prestado, o Reclamante foi dispensado sob a alegação de aposentadoria compulsória, enquanto outros agentes de trânsito, com as mesmas características e em situação semelhante, não foram dispensados.

Ato contínuo, o Reclamante foi surpreendido com a dispensa que, pelas circunstâncias, caracteriza-se como discriminatória, uma vez que não há justificativa plausível para o tratamento diferenciado em relação a outros colegas de trabalho.

DO DIREITO

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta reclamação trabalhista aborda a dispensa discriminatória de um agente de trânsito da URBS, que foi dispensado sob a alegação de aposentadoria compulsória, enquanto outros agentes, em circunstâncias semelhantes, não foram. Alega-se que tal ato constitui discriminação, contrariando disposições constitucionais, a Lei nº 9.029/95 e jurisprudência consolidada do TST. O Reclamante busca a reintegração ao emprego, salários atrasados, indenização por danos morais, além das custas e honorários advocatícios.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A dispensa discriminatória é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme ressaltado por doutrinadores como Mauricio Godinho Delgado e Vólia Bomfim Cassar. A igualdade de tratamento e a proteção contra discriminação no emprego são princípios fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho.

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