Legislação
Decreto 9.857, de 25/06/2019
Art. 0º
DECRETO 9.857, DE 25 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 26-06-2019)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.598, de 21/03/2012, DECRETA: