Legislação

Decreto 9.857, de 25/06/2019

Art. 0º

DECRETO 9.857, DE 25 DE JUNHO DE 2019

(D. O. 26-06-2019)

Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.970, de 28/03/2013, que regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 21/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.598, de 21/03/2012, DECRETA: