Decreto 9.857, de 25/06/2019
Artigo 0º
DECRETO 9.857, DE 25 DE JUNHO DE 2019
(D. O. 26-06-2019)
Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.970, de 28/03/2013, que regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 21/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.598, de 21/03/2012, DECRETA:
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