Legislação
Decreto 9.856, de 25/06/2019
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 3º da Lei 10.359, de 27/12/2001, e no art. 11 da Lei 12.485, de 12/09/2011, DECRETA: [[ECA, art. 74. Lei 10.359/2001, art. 3º. Lei 12.485/2011, art. 11.]]
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Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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