Legislação
Decreto 9.853, de 25/06/2019
Art. 10
Art. 10
- Fica revogado o Decreto de 6/09/2016 que institui a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
- Fica revogado o Decreto de 6/09/2016 que institui a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.