Legislação
Decreto 9.818, de 03/06/2019
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.903/2016:
I - os incisos II, VI e VII do caput do art. 5º; e [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]
II - os incisos I a V do § 2º do art. 6º. [[Decreto 8.903/2016, art. 6º.]]
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Este modelo de petição é direcionado para a apresentação de um incidente de nulidade processual em uma ação possessória, com fundamento na ausência de citação de um dos cônjuges, especificamente a esposa do promovido. A peça está fundamentada em normas legais, constitucionais e doutrinárias pertinentes, buscando a anulação dos atos processuais por vício de citação, ressaltando a importância da observância dos requisitos formais para a validade do processo.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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