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Decreto 9.818, de 03/06/2019

Artigo


Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.903/2016:

I - os incisos II, VI e VII do caput do art. 5º; e [[Decreto 8.903/2016, art. 5º.]]

II - os incisos I a V do § 2º do art. 6º. [[Decreto 8.903/2016, art. 6º.]]

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