Legislação

Decreto 9.761, de 11/04/2019

Art.

Art. 1º

- Fica aprovada a Política Nacional sobre Drogas - Pnad, na forma do Anexo , consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, na Resolução 1, de 9/03/2018.