Legislação

Decreto 9.761, de 11/04/2019

Art.

DECRETO 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 11-04-2019)

Administrativo. Tóxicos. Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput , VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.343, de 23/08/2006, DECRETA: