Legislação

Decreto 9.731, de 16/03/2019

Art.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor em 17/06/2019.

Brasília, 16/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Sérgio Moro - Ernesto Henrique Fraga Araújo - Marcelo Henrique Teixeira Dias