Legislação

Decreto 9.731, de 16/03/2019

Art. 0º

DECRETO 9.731, DE 16 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 18-03-2019)

(Vigência em 17/06/2019). Administrativo. Estrangeiro. Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto 9.199, de 20/11/2017, que regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, IV, da Lei 13.445, de 24/05/2017, DECRETA: