Legislação
Decreto 9.727, de 15/03/2019
Artigo 12
- Normas complementares
- Os órgãos centrais do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG e do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC poderão editar normas complementares necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.
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