Legislação

Decreto 9.727, de 15/03/2019

Art. 12

  • Normas complementares
Art. 12

- Os órgãos centrais do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG e do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC poderão editar normas complementares necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.