Legislação

Decreto 9.727, de 15/03/2019

Art.

DECRETO 9.727, DE 15 DE MARÇO DE 2019

(D. O. 18-03-2019)

(Vigência em 20/03/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE (Retificado em 18.3.2019 - Edição extra).

Atualizada(o) até:

Decreto 9.732, de 20/03/2019, art. 1º (arts. 13 e 15)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, s IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 13.346, de 10/10/2016, DECRETA: