Legislação
Decreto 8.228, de 22/04/2014
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- As despesas com os deslocamentos referidos neste Decreto correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto 8.197, de 20/02/2014.
Decreto 8.197, de 20/02/2014 (Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade por Alegada Incompetência do Juízo em Execução Fiscal
Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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Modelo de Petição Inicial para Transferência de Valor Bloqueado para Conta Judicial
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.
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