Modelo de Petição Inicial para Transferência de Valor Bloqueado para Conta Judicial

Publicado em: 19/10/2023 Processo Civil
Modelo prático de petição inicial destinado à solicitação de transferência de valores bloqueados em contas correntes para contas judiciais, com embasamento em princípios constitucionais e do Código de Processo Civil.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [Vara] CÍVEL DA COMARCA DE [Nome da Comarca]

[Nome completo do requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo), propor a presente PETIÇÃO INICIAL:

DO OBJETO DA AÇÃO

O presente pedido tem como objeto solicitar o desbloqueio de valor atualmente bloqueado em conta corrente de titularidade do requerente, e a sua subsequente transferência para uma conta judicial.

DOS FATOS

Em [data da decisão que resultou no bloqueio], este juízo determinou o bloqueio da quantia de R$ [valor] na conta corrente do requerente, como garantia em processo [número do processo].

Contudo, o requerente, comprometido em dar celeridade ao cumprimento da referida decisão e, demonstrando boa-fé, vem por meio desta requerer a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial, evitando-se assim eventuais despesas decorrentes de manutenção da conta corrente bloqueada e assegurando o correto destino do montante.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

  1. Do Princíp"'>...

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