Legislação

Decreto 7.970, de 28/03/2013

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 22/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.857, de 25/06/2019, art. 1º (arts. 2º, 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E, 2º-F, 3º, 7º e 10
Lei 12.598, de 22/03/2012 (Normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.598, de 22/03/2012, Decreta:

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