Legislação

Decreto 7.768, de 27/06/2012

Art.
Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 6.606, de 21/10/2008.

Decreto 6.606, de 21/10/2008 ( Decreto 5.297/2004. Alteração. PIS/PASEP e COFINS)

Brasília, 27/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega

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