Decreto 7.768, de 27/06/2012
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 10.527, de 22/10/2020, art. 9º). Tributário. Altera o Decreto 5.297, de 06/12/2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.527, de 22/10/2020, art. 9º (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.527, de 22/10/2020, art. 9º]. Tributário. Decreto 5.297, de 06/12/2004. Biodiesel. PIS/PASEP e da COFINS
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.297, de 06/12/2004 (Biodiesel. PIS/PASEP e da COFINS).
@FIM =
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput e § 7º, I, da Lei 11.116, de 18/05/2005, Decreta: [[Lei 11.116/2005, art. 5º.]]
@FIM =