Legislação
Decreto 5.895, de 18/09/2006
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Dá nova redação ao Decreto 2.536, de 06/04/1998, art. 3º que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inc. IV da Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 18.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/1993, Decreta: [[Lei 8.742/1993, art. 18.]]
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