Legislação

Decreto 5.836, de 10/07/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 7.122, de 03/03/2010). Administrativo. Altera o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, aprovado pelo Decreto 5.434, de 26/04/2005.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.122, de 03/03/2010 (Revogação total)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória 2.196-3, de 24/04/2001, Decreta:

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