Legislação
Decreto 4.960, de 19/01/2004
- A CONSEGUE será integrada pelos seguintes membros:
I - dois representantes do Ministério do Esporte;
II - dois representantes do Ministério da Justiça;
III - um representante do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC; e
IV - cinco representantes da sociedade civil organizada e autoridades de notória experiência no tema, escolhidos dentre pessoas reconhecidas por sua atuação na área de segurança nos estádios.
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Modelo de petição para ação de nulidade de partilha em inventário, argumentando fraude e reivindicação indevida de bens por filhas do de cujus, contrariando a sentença de partilha de divórcio anterior.
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Este é um modelo de petição inicial voltado para casos de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública. O modelo está de acordo com os princípios legais e constitucionais aplicáveis ao caso.
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