Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reparação Civil ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face da Fazenda Pública do Estado de [ESTADO], na qual o autor alega ter sofrido danos em decorrência de ato praticado por servidor(es) do Estado no exercício de suas funções.

I – Dos Fatos

Conforme narrado na inicial, o autor foi vítima de [descrever a situação na qual ocorreu o dano], sendo o ato lesivo atribuído a agente(s) estatal(is) no exercício de suas funções. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

II – Do Direito

O mérito da demanda se funda na responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, segundo o qual:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

O Código Civil, em seu artigo 927, também prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim, comprovada a conduta do agente público, o dano suportado pelo autor e o nexo de causalidade entre ambos, resta caracterizada a obrigação de indenizar por parte do Estado.

III – Da Fundamentação Constitucional e Legal

O voto do magistrado deve ser devidamente fundamentado, conforme impõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação."

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, provada a ocorrência do dano causado por agente estatal, impõe-se a responsabilidade objetiva do Estado, prescindindo da comprovação de culpa.

IV – Do Julgamento

Diante do exposto, considerando a prova dos autos e em interpretação hermenêutica dos fatos à luz dos dispositivos constitucionais e legais mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de [ESTADO] ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a ser apurado em liquidação de sentença, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [x]% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85 do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito

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Observações

• Caso os requisitos legais não estivessem presentes, o voto seria pela improcedência do pedido, fundamentando-se na ausência dos elementos essenciais à responsabilidade do Estado.
• Se o recurso fosse interposto e presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o voto seria pelo conhecimento do recurso, analisando-se o mérito conforme o caso concreto.

Caso tenha interesse em simulação de voto improcedente ou não conhecimento do recurso, basta solicitar.