Legislação
Decreto 4.733, de 10/06/2003
- A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ao proceder à análise dos atos a que se refere o art. 7º, § 1º, da Lei 9.472/1997, deverá dar-lhes transparência e publicidade, estimulando a concorrência, nos termos da regulamentação, respeitadas as garantias de confidencialidade das informações.
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Modelo de petição jurídica para ação contra operadora de plano de saúde que rescindiu unilateralmente o contrato sem notificação prévia do cliente. A petição aborda aspectos legais relevantes do Direito Bancário e do Direito à Saúde, argumentando sobre a ilegalidade da rescisão e a necessidade de reparação.
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Este modelo de petição jurídica é direcionado à contestação de acusações baseadas em fatos não ocorridos, alegando manipulação criminosa e apresentando provas contundentes em defesa, incluindo registros de câmeras de segurança, autos de Boletim de Ocorrência (BO) e selfies, para demonstrar a veracidade dos eventos. A peça busca a reconsideração e a análise das provas pelo Ministério Público e pelo Juiz, defendendo o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.
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