Legislação
Decreto 4.733, de 10/06/2003
(Revogado pelo Decreto 9.612, de 17/12/2018). Administrativo. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.612, de 17/12/2018, art. 14 (revogação total)Decreto 5.581/2005 (art. 4º, parágrafo único)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 76 e 84, incs. II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 9.472, de 16/06/97, decreta :
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Este modelo de apelação é destinado a casos de usucapião ordinário indeferidos devido à análise superficial dos documentos pelo juiz. A petição inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, abordando a necessidade de uma análise aprofundada das provas apresentadas.
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Este modelo de petição é destinado a orientar na elaboração de uma ação judicial contra instituições financeiras que, após a quitação de um financiamento imobiliário, falham em fornecer a documentação necessária para a baixa do gravame. Acompanha fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Essencial para advogados e cidadãos que enfrentam entraves burocráticos no desembaraço de imóveis.
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