Legislação
Decreto 4.679, de 24/04/2003
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Aplica-se ao ato de adequação o disposto no art. 106, I, da Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional (CTN).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;