Legislação

Decreto 4.593, de 13/02/2003

Art. 10
Art. 10

- Fica revogado o Decreto 4.335, de 14/08/2002.

Brasília, 13/02/2003. 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva José Amauri Dimarzio - Marina Silva.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total