Legislação
Decreto 4.300, de 12/07/2002
- O decreto de nomeação de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, observado o disposto no art. 2º da Lei 10.411, de 26/02/2002, o prazo do respectivo mandato. [[Lei 10.411, de 26/02/2002, art. 2º.]]
Decreto 4.537, de 20/12/2002 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 6º - O decreto de nomeação conjunta dos primeiros Diretores da Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, observado o disposto no art. 2º da Lei 10.411, de 26/02/2002, os prazos dos respectivos mandatos, que terminarão em 2003, 2004, 2005 e 2006.] [[Lei 10.411, de 26/02/2002, art. 2º.]]
Lei 10.411, de 26/02/2002, art. 2º (Comissão de Valores Mobiliários - CVM)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
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