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Decreto 3.964, de 10/10/2001

Artigo


Art. 2º

- Constituem recursos do FNS:

I - os consignados, a seu favor, no Orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 34 da Lei 8.080, de 19/09/90, para o atendimento das despesas e transferências referidas no art. 2º da Lei 8.142, de 28/12/90;

II - os consignados, a seu favor, no Orçamento Fiscal da União;

III - os decorrentes de créditos adicionais;

IV - os provenientes de dotações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica, de financiamento e de empréstimo;

V - os provenientes do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24/07/91;

VI - os resultantes de aplicação financeira na forma da legislação vigente;

VII - os decorrentes de ressarcimento de recursos realizados por pessoas físicas e jurídicas originários da prestação de contas, do acompanhamento ou das ações de auditorias previstas no § 4º do art. 33 da Lei 8.080/1990;

VIII - as receitas provenientes de parcelamentos de débitos apurados em prestação de contas de convênios, ou derivadas do acompanhamento, de auditorias e de financiamentos relacionados com as ações e os serviços de saúde;

IX - os créditos provenientes dos agentes ou das entidades integrantes do SUS, bem como aqueles resultantes de transações financeiras e comerciais;

X - as receitas provenientes do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656, de 03/06/98;

XI - os obtidos por intermédio de operações de crédito;

XII - as receitas provenientes da execução de seus créditos;

XIII - os saldos positivos apurados em balanço transferidos para o exercício seguinte;

XIV - as rendas e receitas eventuais que lhe venham a ser destinadas; e

XV - os de outras fontes, de acordo com o art. 32 da Lei 8.080/1990.

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