Legislação

Decreto 3.964, de 10/10/2001

Art.

DECRETO 3.964, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001

(D. O. 11-10-2001)

Seguridade social. Saúde. Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.080, de 19/09/90, na Lei 8.142, de 28/12/90, e na Lei 9.656, de 03/06/98, Decreta: