Legislação

Decreto 3.937, de 25/09/2001

Artigo 17


Capítulo IV - DO FINDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO
Art. 17

- (Revogado pelo Decreto 4.993, de 18/02/2004).

Decreto 4.993, de 18/02/2004 (Revoga o artigo)
  • Redação anterior : «Art. 17 - O CFGE será presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda e composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
    I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
    II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
    III - Ministério das Relações Exteriores;
    IV - Câmara de Comércio Exterior - CAMEX;
    V - Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
    VI - Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda;
    VII - Banco do Brasil S.A.;
    VIII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
    IX - IRB - Brasil Resseguros S.A.
    X - Banco Central do Brasil.(Inc. X acrescentado pelo Decreto 4.539, de 23/12/2002).
    § 1º - A Secretaria-Executiva do CFGE será exercida pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda.
    § 2º - Os membros do CFGE não farão jus a qualquer espécie de remuneração por suas participações no Conselho.
    § 3º - O regimento interno do CFGE, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda dentro de sessenta dias, estabelecerá as normas e os procedimentos operacionais para o seu funcionamento.»
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