Legislação

Decreto 3.937, de 25/09/2001

Art.

DECRETO 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001

(D. O. 26-09-2001)

Administrativo. Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.374, de 14/05/2018, art. 1º, e 2º (arts. 3º e 8º)
Decreto 8.925, de 30/11/2016, art. 1º (arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º)
Decreto 8.643, de 20/01/2016, art. 1º (arts. 1º, 4º e 8º)
Decreto 8.301, de 04/09/2014, art. 1º (arts. 4º e 8º)
Decreto 8.052, de 11/07/2013, art. 1º (arts. 1º, 2º e 3º)
Decreto 7.333, de 19/10/2010 (arts. 2º, 3º, 8º e 11)
Decreto 6.643, de 19/11/2008 (art. 16
.Decreto 6.623, de 29/10/2008 (arts. 2º, 3º e 8º)
Decreto 6.452, de 12/05/2008 (arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º)
Decreto 5.086, de 19/05/2004 (8º, § 1º, V)
Decreto 4.993, de 18/02/2004 (arts. 8º, 17 e 18)
Decreto 4.539, de 23/12/2002 (arts. 3º, 8º, 17 e 18)
Decreto 4.041, de 03/12/2008 (art. 8º, IV)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 -
Capítulo I - Do seguro de crédito à exportação (Art. 1)
Capítulo II - Da garantia da União (Art. 8)
Capítulo III - Da seguradora do seguro de crédito à exportação (Art. 10)
Capítulo IV - Do findo de garantia à exportação (Art. 17)
Lei 9.818, de 23/08/1999 (Fundo de Garantia à Exportação - FGE)
Lei 6.704, de 26/10/1979 (Seguro de Crédito à Exportação)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26/10/79, Decreta: