Legislação

Decreto 3.919, de 14/09/2001

Art.

Art. 1º

- O Decreto 3.179, de 21/09/99, fica acrescido do seguinte artigo:

«Art. 47-A - Importar pneu usado ou reformado:
Multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por unidade.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena, quem comercializa, transporta, armazena, guarda ou mantém em depósito pneu usado ou reformado, importado nessas condições.» (NR)