Legislação

Decreto 3.919, de 14/09/2001

Artigo

DECRETO 3.919, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001

(D. O. 17-09-2001)

(Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Acrescenta artigo ao Decreto 3.179, de 21/09/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.514, de 22/07/2008 (revogação total)
(Arts. - -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei 9.605, de 12/02/98, Decreta:

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