Decreto 3.919, de 14/09/2001
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Acrescenta artigo ao Decreto 3.179, de 21/09/99, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 6.514, de 22/07/2008 (revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008]. Decreto 3.179/99. Alteração. Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei 9.605, de 12/02/98, Decreta: