Legislação

Decreto 3.914, de 11/09/2001

Artigo


Art. 8º

- A falta de pagamento das contribuições de que trata este Decreto resultará no impedimento da emissão, pela Caixa Econômica Federal, do Certificado de Regularidade do FGTS, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

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